CFTV x LGPD: Como adequar a captura e guarda de imagens

Atenção redobrada com o uso de CFTV após a LGPD

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o uso de câmeras de segurança nas empresas passou a exigir atenção especial. As imagens captadas por sistemas de CFTV (circuito fechado de TV) podem conter dados pessoais identificáveis, e seu tratamento deve seguir as diretrizes da legislação brasileira de proteção de dados.

A LGPD determina que toda operação que envolva coleta, armazenamento, uso ou compartilhamento de dados pessoais deve respeitar princípios como finalidade, necessidade, transparência e segurança. Isso se aplica inclusive a vídeos de vigilância, especialmente quando é possível identificar uma pessoa.

Imagens de CFTV são dados pessoais?

Sim, desde que identifiquem ou possam identificar uma pessoa. Isso inclui imagens captadas na entrada de prédios, em áreas comuns, corredores de empresas, recepções, entre outros. O simples fato de a imagem mostrar o rosto de um colaborador, visitante ou cliente já pode caracterizá-la como dado pessoal segundo a LGPD.

Além disso, se essas imagens forem associadas a horários, acessos, placas de veículos ou comportamento, o risco de exposição indevida aumenta — exigindo maior responsabilidade no tratamento.

Quais são os riscos do uso irregular de CFTV?

Empresas que utilizam CFTV sem respeitar os preceitos da LGPD podem enfrentar consequências sérias, como:

• Multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração;

• Danos à reputação da marca;

• Ações judiciais por parte de titulares de dados;

• Exposição indevida de imagens em redes sociais ou vazamentos internos.

Evitar esses problemas exige mais do que instalar câmeras. É necessário implementar uma gestão adequada do sistema de monitoramento, com base legal e políticas claras de uso.

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Como adequar seu sistema de CFTV à LGPD

Abaixo estão os principais pontos para manter seu CFTV em conformidade com a legislação:

1. Defina uma base legal para a captação das imagens

A mais comum é o legítimo interesse da empresa em proteger pessoas, bens e o próprio negócio. Contudo, esse interesse deve estar claramente documentado e não pode ferir os direitos dos titulares das imagens.

2. Avise sobre a captação das imagens

A empresa deve utilizar avisos visuais (placas, adesivos, cartazes) indicando a existência das câmeras, a finalidade da gravação e o responsável pelo tratamento das imagens.

Exemplo de aviso:

"Ambiente monitorado por CFTV. As imagens são coletadas para fins de segurança e proteção patrimonial. Responsável: [Nome da empresa]."

3. Estabeleça políticas internas de retenção

As imagens devem ser armazenadas apenas pelo tempo estritamente necessário para a finalidade proposta. Em média, empresas mantêm os vídeos por 15 a 30 dias, a não ser que exista necessidade específica (como investigação de incidente).

4. Garanta a segurança do armazenamento

• Utilize servidores ou NVRs protegidos com criptografia;

• Restrinja o acesso apenas a pessoas autorizadas;

• Mantenha registros de acesso e elimine cópias não autorizadas;

• Avalie provedores em nuvem com compliance LGPD caso use armazenamento remoto.

5. Controle o acesso às imagens

Quem pode acessar os vídeos? Por quanto tempo? Com qual finalidade? Isso deve estar definido em procedimentos internos, com responsabilidade formalizada e rastreamento de acessos.

6. Respeite os direitos dos titulares

Funcionários, clientes e visitantes têm o direito de solicitar:

• Informações sobre o tratamento das imagens;

• Acesso à própria imagem;

• Eliminação de registros (caso aplicável e legalmente permitido).

É essencial ter canais de atendimento e respostas documentadas a essas solicitações.

Como a ICMP Consultoria em TI pode ajudar sua empresa

Na ICMP Consultoria em TI, ajudamos empresas a:

• Avaliar riscos legais do CFTV atual;

• Revisar políticas internas de gravação e armazenamento;

• Implementar soluções de segurança e compliance;

• Treinar colaboradores sobre uso adequado do sistema;

• Integrar CFTV com políticas de segurança da informação e proteção de dados.

Mais do que instalar câmeras, garantimos que o sistema esteja alinhado com a legislação vigente e boas práticas de governança.

Casos reais de problemas com CFTV e LGPD

• Uma empresa divulgou internamente vídeos de um colaborador sem autorização e sofreu processo por danos morais.

• Uma academia de ginástica deixou imagens expostas na nuvem sem proteção, sendo responsabilizada por vazamento.

• Um condomínio não informava que o estacionamento era monitorado, infringindo o direito de informação dos condôminos.

Evitar situações como essas começa com consciência e prevenção.

Checklist: meu CFTV está em conformidade?

✅ Possui aviso de monitoramento visível?

✅ Existe base legal documentada (legítimo interesse)?

✅ Tempo de retenção está formalizado?

✅ Há controle de acesso às imagens?

✅ Existe política interna de tratamento e segurança?

✅ Colaboradores foram treinados sobre uso e acesso?

Se você respondeu "não" para uma ou mais dessas perguntas, sua empresa pode estar vulnerável.